Penalidades se acumulam enquanto a IA se espalha pelo sistema jurídico
Os erros gerados por inteligência artificial em documentos jurídicos já não são mais uma curiosidade tecnológica — viraram um problema sério, com consequências financeiras e profissionais reais para advogados ao redor do mundo. E o mais surpreendente é que, mesmo com tantos casos noticiados e multas cada vez mais pesadas, as sanções continuam aumentando em ritmo acelerado. 😬
O uso de inteligência artificial nos tribunais cresceu de forma tão rápida que os sistemas jurídicos mal conseguiram acompanhar. Enquanto isso, advogados de diferentes países seguem cometendo os mesmos equívocos: protocolar documentos com citações inventadas, casos que nunca existiram e argumentos que a IA simplesmente fabricou do nada.
A questão da ética profissional nunca esteve tão em evidência quanto agora. Não se trata de ser contra a tecnologia — longe disso. A IA tem potencial para transformar o Direito em algo mais ágil e acessível. Mas entre a promessa e a prática existe um gap perigoso que está custando caro para muita gente.
Neste artigo, você vai entender:
- Por que as penalidades contra advogados por uso inadequado de IA estão batendo recordes
- Quais casos viraram símbolo desse problema nos Estados Unidos e no mundo
- O que especialistas, tribunais e escolas de Direito estão fazendo a respeito
- Como a IA ameaça o modelo de negócios dos escritórios de advocacia
- E o que tudo isso significa para o futuro da profissão jurídica
Spoiler: o problema não é a IA em si — é a falta de responsabilidade no uso dela. 🎯
Quando a IA inventa o que não existe
Um dos fenômenos mais preocupantes no uso de inteligência artificial por advogados é o que a indústria chama de alucinação — quando modelos de linguagem como o ChatGPT simplesmente inventam informações com uma confiança absurda. No contexto jurídico, isso se traduz em algo gravíssimo: citações de jurisprudências que nunca existiram, referências a casos fictícios e até argumentações inteiras construídas sobre fatos que a IA criou do nada.
O problema é que esses erros chegam formatados de forma tão convincente que muitos profissionais os aceitam sem questionar, e é exatamente aí que começa o estrago.
Como bem resume Damien Charlotin, pesquisador da escola de negócios HEC Paris que mantém uma contagem mundial de instâncias em que tribunais puniram pessoas por usar informações errôneas geradas por IA: Temos esse problema porque a IA é boa demais — mas não é perfeita.
Os números que Charlotin acompanha são reveladores. Ele contabiliza mais de 1.200 casos até o momento, dos quais cerca de 800 vieram de tribunais norte-americanos. E a taxa continua subindo. Recentemente, o pesquisador registrou dez casos de dez tribunais diferentes em um único dia.
O caso que talvez mais tenha chamado atenção globalmente foi o dos advogados do CEO da MyPillow, Mike Lindell, que foram multados em 3.000 dólares cada por protocolar petições contendo citações fictícias geradas por IA. Esse episódio se tornou emblemático na discussão sobre o uso irresponsável de ferramentas automatizadas no Direito. Mas, como alerta preventivo, parece não ter surtido muito efeito.
O que torna tudo isso ainda mais delicado é que esses erros não acontecem por má-fé na maioria das vezes. Acontecem por excesso de confiança na ferramenta e por falta de um protocolo mínimo de verificação. Advogados sobrecarregados, com prazos apertados e volumes de trabalho crescentes, enxergaram na IA uma saída rápida — e muitos ainda enxergam. O problema é que a velocidade sem verificação é uma combinação perigosa dentro de um ambiente onde a precisão das informações é literalmente a base de tudo.
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As penalidades estão ficando mais severas — e rápido
Os tribunais ao redor do mundo perceberam que casos isolados estavam se tornando um padrão, e a resposta foi endurecer as punições de forma bastante expressiva. E os valores estão escalando de um jeito que chama atenção.
Um tribunal federal pode ter estabelecido um recorde no mês passado ao emitir uma ordem para que um advogado do Oregon pagasse 109.700 dólares em sanções e custas por protocolar erros gerados por inteligência artificial. Isso mesmo — mais de cem mil dólares por confiar cegamente no que uma ferramenta de IA produziu.
Os constrangimentos profissionais estão alcançando até os níveis mais altos do sistema judiciário. Em fevereiro, a Suprema Corte de Nebraska confrontou o advogado Greg Lake, baseado em Omaha, sobre uma petição contendo citações de casos fictícios. Ele disse aos ministros que teria enviado por engano um rascunho de trabalho de um computador que depois apresentou defeito, e negou ter usado IA. Os ministros não ficaram convencidos e o encaminharam para processo disciplinar.
Em março, uma cena igualmente constrangedora se desenrolou na Suprema Corte da Geórgia, nos Estados Unidos. Esses episódios mostram que o problema não se limita a advogados juniores ou a escritórios pequenos — está presente em todos os níveis da prática jurídica.
As penalidades aplicadas variam bastante, mas o padrão tem sido cada vez mais rigoroso. Multas que antes chegavam a alguns milhares de dólares agora ultrapassam facilmente as dezenas de milhares. Além disso, advogados têm enfrentado suspensões temporárias, processos disciplinares perante os conselhos de classe e, nos casos mais graves, ações que colocam em risco a própria licença para exercer a profissão. A dimensão financeira é apenas uma parte da equação — a reputação construída ao longo de décadas pode desaparecer em questão de dias quando um caso assim vira manchete.
Ética profissional na era da inteligência artificial
A discussão sobre ética no uso de IA por advogados vai muito além de simplesmente verificar se uma citação existe ou não. Ela toca em princípios fundamentais da profissão jurídica: a responsabilidade pelo que é apresentado ao tribunal, o dever de competência técnica, a lealdade ao cliente e a integridade perante o sistema de justiça.
Carla Wale, vice-decana de informação e tecnologia e diretora da biblioteca de Direito na Escola de Direito da Universidade de Washington, está desenvolvendo um treinamento especial em ética de IA para estudantes interessados. E ela não esconde a surpresa com a persistência do problema.
Eu fico surpresa que as pessoas ainda estejam fazendo isso quando o assunto tem estado tanto no noticiário, diz Wale.
Ao mesmo tempo, ela reconhece que as regras éticas ainda não estão completamente consolidadas. Eu não acho que exista um consenso além de — você precisa garantir que esteja correto. E para nós, essa é a linha de base, explica.
O ponto central é que quando advogados se metem em problemas por usar IA, é porque violaram uma regra antiga que os responsabiliza pela precisão do que protocolam, independentemente de como aquele documento foi produzido. Wale é enfática nesse ponto: O que quer que a ferramenta de IA generativa te dê — como, olhe esses casos — você, sob as regras de conduta profissional, você precisa ler esses casos. Você precisa ler os casos para garantir que o que está citando é preciso.
Algumas das principais associações de advogados do mundo já publicaram orientações formais sobre o tema, e o consenso tem sido bastante consistente: a inteligência artificial pode e deve ser usada como apoio, mas jamais como substituta do julgamento humano qualificado. Não basta saber usar — é preciso saber quando não usar e, principalmente, o que verificar antes de confiar no resultado. 🧠
As regras de rotulagem e seus limites
Alguns tribunais foram além e estabeleceram regras mais abrangentes que exigem que advogados rotulem qualquer coisa produzida com auxílio de IA, incluindo detalhes sobre como a ferramenta foi utilizada. O objetivo é facilitar a identificação de quais petições precisam de verificação extra contra alucinações e manter uma linha visível entre o que foi gerado por humanos e o que não foi.
Mas nem todos acham que essa abordagem vai funcionar a longo prazo. Joe Patrice, advogado que se tornou jornalista e é editor sênior do site Above the Law, tem uma visão bastante pragmática da situação.
Eu acho que as regras de rotulagem são bem-intencionadas e vão ser engolidas como inúteis bem rápido, afirma Patrice. E ele explica o motivo: a IA está sendo integrada em praticamente todos os softwares que advogados utilizam no dia a dia.
Vai se tornar tão integrada na forma como tudo funciona que, para cumprir diligentemente a regra, você teria que colocar em tudo o que produz — ei, isso teve assistência de IA. E nesse ponto, meio que se torna um esforço inútil, completa.
A ameaça ao modelo de negócios dos escritórios
Patrice reconhece que a IA é inegavelmente útil para vasculhar grandes volumes de evidências ou jurisprudência, além de lidar com contratos. Porém, ele demonstra cautela em relação à próxima geração de produtos sendo comercializados para advogados — os chamados sistemas agênticos, que prometem realizar tarefas jurídicas do início ao fim de forma autônoma.
Eu acho que quando você obscurece essas etapas intermediárias, é aí que os erros acontecem. E mesmo pessoas bem-intencionadas e que não são preguiçosas vão perder coisas porque não estiveram envolvidas naquele processo, alerta.
De forma mais ampla, à medida que ferramentas de IA aceleram certas tarefas que antes consumiam muito tempo, elas ameaçam o modelo de negócios tradicional dos escritórios de advocacia baseado em horas faturáveis. Se uma pesquisa que levava dez horas agora pode ser feita em minutos, como justificar a cobrança?
Existem duas opções. Os advogados podem concordar em ganhar menos — pausa para risos — ou podem começar a encontrar uma nova forma de cobrar. E eu acho que eles provavelmente vão iniciar um processo de cobrar pelo item, observa Patrice.
Se isso acontecer, pode aumentar a pressão por tempo sobre os advogados e tornar ainda mais tentador aceitar o primeiro rascunho que a IA produz sem revisão adequada.
E aí vem a pergunta real: você vai se desacelerar para ter aquele tempo natural de raciocínio? Gerações futuras que crescerem em um mundo onde isso sempre foi uma realidade, elas vão saber parar e pensar o problema por completo? E isso é uma preocupação, pondera o jornalista.
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O futuro da profissão jurídica com IA
Apesar de todo o cenário de penalidades e discussões éticas, a trajetória da inteligência artificial dentro do Direito é inevitável — e não precisa ser encarada apenas como uma ameaça. Ferramentas de IA já estão sendo usadas com sucesso em análise de contratos, pesquisa de jurisprudência com verificação humana posterior, organização de grandes volumes de documentos e até na previsão de resultados de litígios com base em dados históricos.
Carla Wale compartilha da preocupação de Patrice sobre a potencial erosão das habilidades analíticas dos futuros advogados. Mas ela rejeita as previsões mais alarmistas, aquelas que preveem um sistema jurídico automatizado no qual a IA substitui completamente os advogados humanos.
Eu acho que advogados que entendem como usar inteligência artificial generativa de forma eficaz e ética substituem advogados que não entendem. Isso é o que eu acho que o futuro reserva, diz Wale.
O ponto central que os casos de erros e punições revelam não é que a IA é ruim para o Direito — é que a adoção foi feita de forma acelerada demais, sem o desenvolvimento paralelo de uma cultura de uso responsável. Escritórios que investiram em treinamento, que criaram protocolos internos de verificação e que trataram a IA como uma camada de apoio — e não como uma autoridade — estão colhendo resultados positivos sem os riscos que tornaram outros casos famosos pelos motivos errados.
Quando a IA entra na mira da própria Justiça
Enquanto isso, a própria IA se tornou alvo direto da profissão jurídica. Em março, a OpenAI, criadora do ChatGPT, foi processada pela Nippon Life Insurance Company of America em um tribunal federal em Illinois. A seguradora alega que foi alvo de ações judiciais frívolas movidas por uma mulher que estava recebendo orientação jurídica inadequada do ChatGPT.
Entre outras coisas, o processo acusa a OpenAI de exercício ilegal da advocacia — uma acusação que, se for adiante, pode criar um precedente significativo sobre a responsabilidade de empresas de IA quando seus produtos são usados para fornecer conselhos jurídicos. Em declaração escrita à NPR, a OpenAI respondeu que a reclamação carece de qualquer mérito.
Esse caso ilustra uma nova fronteira no debate: não se trata mais apenas de advogados usando IA de forma irresponsável, mas da própria IA sendo questionada como agente dentro do sistema jurídico. É um desdobramento que promete gerar ainda mais discussões nos próximos meses e anos.
O que esperar daqui para frente
O futuro que se desenha é de uma coexistência cada vez mais sofisticada entre profissionais do Direito e sistemas de inteligência artificial, mas com regras mais claras e responsabilidades mais bem definidas. Tribunais vão continuar desenvolvendo diretrizes, conselhos de classe vão criar normas específicas e a própria tecnologia vai evoluir para ser mais transparente sobre suas limitações.
Os mais de 1.200 casos catalogados por Charlotin são um lembrete constante de que a tecnologia avança mais rápido do que a capacidade humana de criar regras para governá-la. Mas também mostram que o sistema jurídico está reagindo — ainda que com algum atraso — e que a impunidade para o uso descuidado de IA nos tribunais está com os dias contados.
O advogado que sai na frente é aquele que entende tudo isso agora — não para evitar punições, mas porque compreende que a responsabilidade pela qualidade do seu trabalho sempre foi e sempre será dele. A ferramenta pode mudar, mas a obrigação de garantir que o que você assina é verdadeiro não muda nunca. 💡
