Califórnia amplia exigências para avisos de demissão ligados à IA e à automação
A Califórnia vai exigir mais detalhes sobre o papel da inteligência artificial e da automação nas demissões abrangidas pela Lei Cal/WARN. Segundo análise publicada pelo escritório Ogletree Deakins, a SB 951 altera as regras desses avisos e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A mudança alcança situações em que sistemas de IA ou outras tecnologias automatizadas sejam a causa total ou substancial de eventos cobertos pela legislação, como demissões em massa, transferências de operações e encerramentos. Nesses casos, as empresas deverão informar quais postos foram afetados, quais atividades serão automatizadas e que tipo de tecnologia esteve envolvido.
A exigência não se aplica a toda empresa que usa inteligência artificial nem transforma qualquer demissão em um caso sujeito à Cal/WARN. O ponto central é a relação entre a substituição do trabalho por tecnologia e um evento que já esteja dentro dos critérios da lei.
O que a Lei Cal/WARN já exige das empresas
A Cal/WARN estabelece regras de comunicação antecipada para determinadas mudanças nas operações de empresas na Califórnia. Antes das novas exigências sobre IA, a legislação já previa aviso com 60 dias de antecedência para eventos específicos em estabelecimentos abrangidos.
De acordo com o artigo da Ogletree Deakins, essa obrigação alcança três situações principais:
- Encerramento das operações: cessação total ou substancial das atividades em um estabelecimento coberto.
- Demissão em massa: desligamento de 50 ou mais empregados em um estabelecimento coberto.
- Transferência das operações: mudança de todas ou de praticamente todas as operações do empregador em um estabelecimento coberto por uma distância de 100 milhas ou mais, cerca de 161 quilômetros.
O conceito de estabelecimento coberto também tem um critério próprio. Ele inclui instalações industriais ou comerciais, ou partes delas, que empreguem ou tenham empregado 75 ou mais pessoas em algum momento dos 12 meses anteriores.
Esses números tratam de aspectos diferentes. O limite de 75 pessoas ajuda a definir se o estabelecimento está abrangido pela legislação. Já o patamar de 50 empregados está ligado à definição de demissão em massa apresentada no texto original. Confundir os dois pode levar a uma leitura incorreta do alcance da regra.
Quem deve receber os avisos
A comunicação não fica restrita aos profissionais afetados. Os avisos também devem ser enviados ao Employment Development Department, o EDD, ao conselho local de desenvolvimento da força de trabalho e a determinadas autoridades locais.
O descumprimento da obrigação de aviso pode gerar responsabilidade pelo pagamento de salários e benefícios aos empregados afetados. O artigo também informa a possibilidade de penalidade civil de até US$ 500 por dia de violação. Essas consequências pertencem ao contexto da Cal/WARN já existente e não devem ser apresentadas como uma nova multa exclusiva para o uso de IA.
Quais informações a SB 951 acrescenta aos avisos
A alteração descrita pela Ogletree Deakins amplia o conteúdo dos avisos quando a substituição ou a automação de postos de trabalho por tecnologia causar, de forma total ou substancial, um evento abrangido. As novas informações se somam àquelas que a legislação já exige.
O objetivo prático é tornar mais clara a ligação entre a ferramenta adotada e o trabalho eliminado. Uma descrição genérica de reorganização, por exemplo, não apresenta necessariamente os detalhes que passam a ser exigidos.
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Quantidade de desligamentos, cargos e locais afetados
O aviso deverá apresentar o número de desligamentos substancialmente atribuíveis à substituição ou à automação por IA ou outra tecnologia automatizada. Também será necessário indicar as classificações profissionais ou ocupações envolvidas e os locais de trabalho afetados.
Esse recorte importa porque uma mesma redução de equipe pode ter mais de uma causa. O total de pessoas desligadas não corresponde, necessariamente, ao total de postos eliminados por automação. A informação precisa mostrar a parcela ligada à tecnologia, conforme os critérios descritos na alteração.
Atividades dos trabalhadores que serão automatizadas
Outro item obrigatório será a identificação das funções de trabalho executadas pelos profissionais afetados que passarão a ser automatizadas. Aqui, o foco deixa de ser apenas o nome do cargo e passa a incluir o que a pessoa fazia.
Um mesmo cargo pode reunir atividades variadas, como conferir dados, organizar documentos e responder a solicitações. Explicar quais dessas tarefas serão assumidas por sistemas ajuda a mostrar o alcance da mudança sem tratar todas as responsabilidades como se fossem iguais.
Categoria ou tipo de tecnologia envolvida
As empresas também deverão informar a categoria ou o tipo específico de sistema de IA ou de outra tecnologia de automação que tenha contribuído de forma substancial para a substituição do trabalho.
O artigo original não apresenta essa exigência como uma obrigação geral de divulgar código-fonte, dados de treinamento ou todos os detalhes técnicos de uma plataforma. A informação descrita diz respeito à categoria ou ao tipo de tecnologia envolvida. Portanto, não cabe ampliar essa obrigação para incluir materiais que a fonte não menciona.
Declaração obrigatória no topo do documento
Além dos detalhes sobre postos e atividades, cada aviso abrangido pela nova regra deverá trazer, no topo, a seguinte declaração em inglês:
This notice is for a technology displacement.
Em tradução livre, a frase informa que o aviso trata de uma substituição de trabalho por tecnologia. Essa explicação em português ajuda a entender o sentido da declaração, mas não deve ser confundida com a redação em inglês indicada no artigo como obrigatória.
Quando a inteligência artificial passa a ser relevante para a regra
A expressão decisiva é a participação total ou substancial da tecnologia no evento abrangido. Isso significa que a análise não se resume a verificar se a empresa comprou uma ferramenta de IA ou passou a usar um sistema automatizado.
Uma ferramenta pode apoiar os empregados sem eliminar postos. Também pode reduzir o tempo gasto em uma tarefa enquanto a equipe continua responsável por outras atividades. Por outro lado, a adoção de um sistema pode ter papel relevante na decisão de extinguir determinadas posições.
Usar IA não equivale, por si só, a demitir por IA. A relação entre a tecnologia e a eliminação do trabalho é o que precisa ser avaliado, junto com os demais critérios da Cal/WARN.
A análise fornecida não apresenta um percentual numérico para definir o que seria uma contribuição substancial. Por isso, não seria correto afirmar que a obrigação começa quando a automação explica metade dos cortes, por exemplo. Esse limite não aparece na fonte.
Exemplos ajudam a separar apoio e substituição
Em um exemplo hipotético, uma equipe de atendimento pode usar IA para organizar solicitações e preparar respostas iniciais. Se os profissionais continuam nos seus postos, o uso da ferramenta, isoladamente, não demonstra uma demissão causada por tecnologia.
Em outro cenário hipotético, uma empresa pode eliminar posições porque um sistema passou a executar atividades antes realizadas por esses trabalhadores. Se a mudança atender aos critérios da legislação e a tecnologia tiver participação total ou substancial no evento, as novas informações serão relevantes para o aviso.
Os exemplos ilustram a diferença, mas não substituem a avaliação de um caso concreto. A quantidade de empregados, o estabelecimento envolvido e a natureza da mudança continuam sendo elementos importantes.
A definição de IA vai além dos chatbots
A SB 951 adota uma definição ampla de inteligência artificial. Conforme a análise da Ogletree Deakins, ela inclui sistemas projetados ou baseados em máquinas que variam em autonomia e conseguem inferir, a partir das entradas recebidas, como gerar resultados capazes de influenciar ambientes físicos ou virtuais, para objetivos explícitos ou implícitos.
Em termos mais simples, o conceito não se limita a ferramentas que escrevem textos ou conversam com usuários. A análise alerta que a definição pode alcançar softwares usados no trabalho que os empregadores não costumam reconhecer como IA.
Além disso, a alteração menciona outras tecnologias automatizadas. Isso é importante porque nem toda automação depende de inteligência artificial. Sistemas baseados em regras fixas também podem assumir tarefas antes realizadas por pessoas.
Assim, o nome comercial de uma ferramenta não basta para entender seu papel. O que ela faz, quais atividades assume e como sua adoção se relaciona com os postos eliminados são questões centrais para avaliar a situação.
EDD publicará resumos sobre substituição de trabalho por tecnologia
A SB 951 também prevê divulgação pública de informações. O EDD deverá publicar em seu site um resumo dos avisos recebidos sobre substituição de trabalho por tecnologia, além de um resumo estadual trimestral dos eventos reportados.
Há uma diferença entre essa previsão e a publicação integral de todos os documentos enviados pelas empresas. O artigo original fala em resumos. Portanto, não sustenta a afirmação de que cada aviso será disponibilizado na íntegra.
Esses registros podem ajudar a acompanhar quais ocupações e locais aparecem nos eventos comunicados. Também podem oferecer elementos para compreender como a automação se relaciona com mudanças no emprego em diferentes partes da Califórnia.
Ainda assim, os dados não representarão um censo de todos os efeitos da IA no mercado de trabalho. Eles estarão ligados aos avisos recebidos dentro do alcance da legislação. Usos da tecnologia sem eliminação de postos e situações fora dos critérios de cobertura não terão, necessariamente, presença nesses registros.
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Relatório sobre IA e contratações está previsto para 2028
Além das publicações periódicas, o EDD deverá enviar ao Legislativo, até 1º de janeiro de 2028, um relatório sobre os efeitos da inteligência artificial nas práticas de contratação das empresas.
O documento deverá incluir impactos sobre setores e ocupações, tanto no âmbito estadual quanto regional. Esse foco amplia o acompanhamento para além dos desligamentos, pois também envolve a forma como as empresas contratam.
A exigência de apresentação desse relatório será revogada em 1º de janeiro de 2029. Essa data se refere à obrigação específica do relatório legislativo. Ela não deve ser interpretada como o encerramento automático de todas as regras sobre avisos de substituição por tecnologia.
A Ogletree Deakins avalia que o relatório pode sinalizar futuras exigências mais amplas de comunicação relacionadas à IA. Trata-se de uma possibilidade apontada pela análise, não de uma nova obrigação já definida.
Como as empresas podem se preparar para janeiro de 2027
Para empregadores que planejam reduções de equipe, transferências ou fechamentos na Califórnia, a análise destaca três frentes de preparação: revisar os modelos de aviso, documentar o papel da tecnologia e coordenar as áreas envolvidas.
A revisão dos modelos permite incluir campos para quantidade de desligamentos atribuíveis à automação, ocupações, locais de trabalho, atividades e categoria tecnológica. Também ajuda a prever a declaração obrigatória no topo dos avisos abrangidos.
A documentação deve permitir avaliar até que ponto a IA ou a automação contribuiu para eliminar posições ou funções específicas. Distinguir uma tarefa automatizada de um cargo extinto é parte importante desse trabalho, já que uma mudança não leva automaticamente à outra.
A coordenação entre as equipes jurídica, de recursos humanos, tecnologia e comunicação também ganha peso. Segundo a análise, os motivos apresentados nos avisos devem estar alinhados aos registros da redução de pessoal e às comunicações internas e externas.
O que muda para os trabalhadores
Para os profissionais afetados, a principal mudança é o acesso a uma explicação mais detalhada sobre a relação entre tecnologia e perda de postos. O aviso deverá identificar não apenas as ocupações atingidas, mas também as atividades que serão automatizadas.
Essas informações podem ajudar a compreender a transformação do trabalho e apoiar discussões sobre qualificação e recolocação. Porém, a alteração descrita não cria, por si só, garantia de novo emprego, compensação adicional ou manutenção do cargo.
O centro da SB 951 é a transparência sobre eventos já abrangidos pela Cal/WARN quando a tecnologia tiver papel total ou substancial na substituição do trabalho. Com a entrada em vigor em janeiro de 2027, essa relação deverá aparecer de forma expressa nos avisos e também nos resumos públicos previstos pela legislação.
